A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera regras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre crédito consignado e descontos em benefícios. A votação ocorreu na madrugada desta quinta-feira (4) e a proposta segue para análise do Senado.
O texto proíbe o INSS de realizar descontos automáticos em folha para sindicatos, associações e entidades de classe, mesmo quando autorizados por aposentados ou pensionistas. A exceção fica para operações de antecipação de benefícios feitas por bancos, como no programa Meu INSS Vale+.
O relator Danilo Forte (União-CE) incluiu mudança relevante: a definição do teto de juros do consignado deixará o Conselho Nacional da Previdência Social e passará ao Conselho Monetário Nacional, que deve equilibrar proteção ao segurado e sustentabilidade do mercado.
O projeto também obriga o INSS a identificar beneficiários lesados por descontos irregulares. A busca deve usar auditorias, denúncias, ações judiciais e reclamações significativas, com prioridade para idosos, vulneráveis e moradores de áreas remotas.
As instituições financeiras terão 30 dias para devolver valores cobrados de forma ilegal. Se não cumprirem, o INSS pagará a restituição ao beneficiário e acionará a Justiça para reaver os recursos. O projeto veda o uso da Seguridade Social para esse fim. Caso necessário, o reembolso virá do Orçamento da União ou do Fundo Garantidor de Créditos.
INSS terá biometria obrigatória
Outra medida impõe que toda contratação de consignado no INSS seja validada por biometria, com reconhecimento facial, digital ou assinatura eletrônica qualificada. Apenas empresas credenciadas no padrão ICP-Brasil poderão emitir as assinaturas.
Cada operação exigirá confirmação do segurado, bloqueio automático para novos empréstimos e desbloqueio presencial em agência. O projeto proíbe o uso de procurações e atendimentos telefônicos para esse processo. As agências do INSS deverão instalar terminais biométricos para atendimento imediato, sem agendamento.
O texto amplia a atuação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que usará o Fundo Nacional do Idoso em ações de inclusão digital, educação financeira e prevenção a golpes.
O projeto ainda atualiza o Decreto-Lei 3.240/41. Agora, juízes poderão autorizar bloqueio de bens já durante investigações policiais, sem depender de pedido do Ministério Público. O confisco também alcançará empresas de fachada e patrimônios transferidos de forma gratuita ligados a fraudes contra o INSS.
Durante o debate, o relator Danilo Forte afirmou que a autarquia contribuiu para os descontos ilegais ao compartilhar dados de beneficiários com a Dataprev sem verificação adequada. “Foi o INSS que facilitou a operação”, disse.
Deputados da base governista criticaram a falta de punições mais severas aos bancos. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) afirmou que a lei é “muito favorável às instituições financeiras”. Chico Alencar (Psol-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS) reforçaram as críticas, enquanto Rogério Correia (PT-MG) defendeu que, em caso de prejuízo futuro, “os bancos paguem por isso, não o INSS”.
