O PL nomeou como “orçamento paralelo” as exceções abertas pelo governo Lula (PT) às regras fiscais, sobretudo o teto estipulado pelo arcabouço fiscal e o cálculo das metas do resultado primário. A classificação foi utilizada em uma ação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (5).
Em 92 páginas, o partido faz um panorama da gestão orçamentária do atual governo para pedir que a Corte reconheça o “estado de coisas inconstitucional na gestão fiscal da União” e proíba a prática do denominado “orçamento paralelo”, desautorizando que o Planalto tire do cálculo fiscal certas despesas ou renúncias de receita. O PL também pede a criação de um órgão, o Conselho de Gestão Fiscal, “como instância permanente de coordenação, padronização, transparência e controle social, com cronograma e providências iniciais imediatamente exigíveis”, além de solicitar que o próprio STF monitore os gastos públicos.
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De acordo com o PL, a desconsideração de despesas ou renúncias de receita nos cálculos fiscais cria “uma execução e uma apuração ‘em duas camadas’, em que o resultado “legal” deixa de refletir o resultado fiscal efetivo.” Para embasar o impacto da prática nos cofres públicos, a sigla cita dados econômicos negativos, como o déficit primário de R$ 45,5 bilhões em 2025 e a dívida pública bruta de R$ 10 trilhões. “Esses
números são usados aqui como prova do ponto central: o Orçamento Paralelo desorganiza a função de âncora do regime fiscal, porque desloca o foco das metas e limites para a dinâmica real dívida/PIB — justamente o indicador que o arcabouço deveria estabilizar”, conclui.
Um dos exemplos citados é o programa Pé-de-Meia, que paga incentivos a alunos do ensino médio por frequência, matrícula e conclusão do curso. O valor por aluno pode chegar a R$ 9.200 ao final dos três anos de estudo. O PL argumenta que a execução do programa pelo Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar (Fipem), administrado pela Caixa Econômica Federal, por não “transitar pelo Orçamento Geral da União”, “configura ofensa aos princípios da universalidade e unidade, pois permite a expansão de gastos imune ao controle fiscal.”
A Gazeta do Povo entrou em contato com o Planalto e o espaço segue aberto para manifestação.
