▶️ texto que cria qualificadora autônoma para o crime de homicídio quando cometido contra integrantes das Forças Armadas ou de Segurança Pública, bem como contra agente do SUSP, do sistema socioeducativo, magistrados e membros do M inistério Público que atuam no sistema de justiça criminal, ativos ou inativos, com pena de 20 a 40 anos de reclusão;













