Ministros do STF afirmam que não cabe anistia a Bolsonaro, mas oposição vai insistir; o que prevê a lei

Camarotti: Sessão no STF manda recado sobre anistia
Durante o julgamento da Trama Golpista, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçaram que não cabe anistia ou indulto para os crimes pelo quais foram condenados o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados.
Apesar disso, parlamentares da oposição seguem defendendo a aprovação de uma lei de anistia para beneficiá-los. A pena de Bolsonaro é de 27 anos e 3 meses de prisão.
O tema da anistia deverá monopolizar as discussões no Congresso na semana que vem.
O que disseram os ministros
No julgamento, o ministro Flávio Dino afirmou que o plenário do Supremo já decidiu que os crimes contra a democracia não podem ser alcançados por perdões.
“Esses crimes já foram declarados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal como insuscetíveis de indulto e anistia”, disse Dino.
O relator, Alexandre de Moraes, também reforçou que ataques contra a ordem constitucional não podem ser tratados como delitos comuns, porque a Constituição deve se proteger de agressões contra ela mesma.
O que prevê a Constituição
A Constituição não traz uma regra expressa proibindo anistia para crimes contra a democracia.
Mas o texto constitucional estabelece que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito é imprescritível.
Na prática, a prescrição é o limite de tempo para o Estado punir um crime. Quando um delito é imprescritível, ele pode ser punido a qualquer tempo, independentemente da passagem dos anos.
Por isso, especialistas entendem que, se a Constituição considerou tais crimes tão graves a ponto de não prescreverem, também se deve concluir que não é cabível anistia, já que isso equivaleria a torná-los perdoáveis.
Indulto x anistia
O tema não é inédito no Supremo. No julgamento do indulto concedido ao ex-deputado Daniel Silveira, os ministros discutiram a questão.
➡️ O indulto é o perdão individual concedido pelo presidente da República.
➡️ A anistia é o perdão coletivo, concedido por lei aprovada no Congresso.
Naquele caso, Alexandre de Moraes já havia afirmado que nem indulto nem anistia podem ser aplicados a crimes contra a democracia, justamente porque significaria autorizar que a Constituição fosse desrespeitada.
Página especial – Bolsonaro condenado pela trama golpista
Arte/g1
O impasse no Congresso
Mesmo diante da posição dos ministros, parlamentares da oposição defendem uma anistia ampla, incluindo Bolsonaro. Eles argumentam que as penas são excessivas e que o Congresso teria competência para aprovar uma lei de perdão.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vem resistindo a incluir o projeto na pauta da Casa.
Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado e do Congresso, não quer votar uma anistia ampla. Ele defende reduzir penas ou anistiar condenados pelos ataques às sedes dos Três poderes em 8 de Janeiro de 2023. Mas o texto de Alcolumbre não anistiaria Bolsonaro.
Na prática, porém, mesmo que o Congresso aprovasse uma anistia, ela poderia ser declarada inconstitucional pelo STF, já que o tribunal já fixou precedente nesse sentido.
Condenação
A Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar a organização criminosa que tentou impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Outros sete réus — generais e ex-ministros — também receberam penas que variam de 2 a 26 anos.