O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que previa o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico federal privatizadas, como a Eletrobras. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29).
O PL, aprovado pelo Senado em 2 de dezembro, determinava que funcionários das empresas privatizadas poderiam ser transferidos para outras companhias públicas ou sociedades de economia mista, mantendo atribuições e salários compatíveis.
Em sua justificativa, Lula apontou que a proposta apresenta vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, já que aumentaria despesas com pessoal sem apresentar estimativa de impacto orçamentário. O presidente também destacou o impedimento de transferências devido às diferenças nas carreiras dos servidores.
A recomendação pelo veto de Lula veio de quatro órgãos do governo federal: os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Advocacia-Geral da União (AGU). Além disso, o governo citou a Súmula Vinculante nº 43 do STF, que impede que empregados públicos ocupem cargos fora da carreira na qual foram originalmente investidos. De 2021 a 2023, foram registrados 3.614 desligamentos nas empresas do grupo Eletrobras. O veto presidencial ainda poderá ser analisado pelo Congresso, que decidirá se mantém ou derruba a decisão.
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