O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou o reajuste salarial de 8% para os servidores do Poder Judiciário a partir de julho de 2026, mas vetou os aumentos previstos para os anos de 2027 e 2028. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta segunda-feira (22).
O texto aprovado pelo Congresso Nacional previa reajustes idênticos de 8% em três parcelas anuais, entre 2026 e 2028. No entanto, ao sancionar a proposta, o Planalto manteve apenas a primeira etapa do aumento e barrou as parcelas posteriores.
Na justificativa do veto, o governo argumentou que os reajustes futuros violariam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por criarem despesas obrigatórias a serem implementadas após o fim do atual mandato presidencial. Segundo o Planalto, a medida contraria o artigo 21 da Lei Complementar nº 101, que veda a concessão de aumentos de despesa com pessoal nos últimos meses de mandato com efeitos financeiros posteriores.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República”, diz a mensagem de veto.
Proposta partiu do STF
O projeto de lei foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro. A Corte propôs um reajuste anual de 8% aos servidores do Judiciário entre 2026 e 2028, sob o argumento de recomposição inflacionária.
De acordo com o STF, a perda do poder aquisitivo dos servidores atingiu 24,21% até julho de 2025, mesmo após os reajustes concedidos entre 2023 e 2025, considerando a inflação acumulada desde fevereiro de 2019.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início de novembro, com 299 votos favoráveis e 119 contrários. O texto havia sido entregue pessoalmente pelo então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em 24 de setembro.
No Senado, o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi aprovado pelo Plenário em 26 de novembro. Relator da matéria, o senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que a medida não representava aumento real, mas apenas a recomposição de perdas salariais acumuladas ao longo dos últimos anos.
