O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçou nesta quinta (19) uma decisão anterior que proibia o pagamento de “penduricalhos” ilegais no serviço público nos Três Poderes e proibiu o Congresso Nacional de votar novos projetos de lei que caminhem neste sentido.
Em um novo despacho, o ministro ainda reforçou que caberá ao STF decidir sobre estes pagamentos acima do teto caso o Poder Legislativo não regulamente dentro do que diz a Constituição. A decisão, no entanto, não afeta salários determinados por lei.
“É vedada a aplicação de qualquer legislação nova sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o Teto Constitucional. Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos”, pontuou na decisão (veja na íntegra).
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Em outro trecho, Flávio Dino mantém o prazo de 60 dias para que os órgãos atingidos pela decisão publiquem as verbas indenizatórias que pagam aos seus servidores, com a indicação das leis específicas que embasam estas remunerações. No caso de um pagamento sem previsão constitucional, o ministro pede uma justificativa que permite a remuneração.
“No plano jurisdicional, caberá exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório, caso o Congresso Nacional não cumpra o seu dever de legislar e mantenha a omissão inconstitucional. Renova-se o já formulado apelo ao legislador”, seguiu na decisão.
Com essa nova decisão, Dino reforça a necessidade dos órgãos públicos de revisarem e suspenderem os pagamentos acima do limite permitido por lei.
A decisão monocrática de Dino deve ser analisada pelo plenário do STF na próxima semana.
Há cerca de duas semanas, Dino proibiu o pagamento das chamadas “verbas indenizatórias” acima do teto constitucional de R$ 46.366 a todos os servidores do serviço público, num ato impulsionado pela votação de projetos de lei na Câmara e no Senado que concederam reajuste e gratificação de até 100% para os servidores do Legislativo.
Na decisão de Flavio Dino, o ministro advertiu para o que chamou de uso indevido das chamadas “verbas indenizatórias” que, na prática, serviriam para “turbinar salários” e ultrapassar o limite previsto na Constituição. Dino declarou que apenas verbas indenizatórias “expressamente previstas em lei” podem ficar fora do teto, conforme entendimento já consolidado pelo STF.
