Plenário do Senado aprova por 51 votos a favor e 10 contra segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária
O plenário da Senado Federal aprovou na última terça-feira (30) a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária. Foram 51 votos a favor, 10 contrários e uma abstenção.
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O projeto, entre outras coisas, cria o comitê que vai gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o chamado imposto único.
O texto, agora, vai à Câmara dos Deputados e, se for aprovado, para a sanção presidencial.
Para que a transição entre o atual sistema tributário e o novo comece em 2026, como prevê o governo, isso precisa acontecer ainda em 2025.
Veja como votou cada senador
O que foi aprovado pelo Senado
Arrecadação do IBS
O novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) une os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal) e será arrecadado por estados e municípios. Um comitê gestor com 54 conselheiros vai administrar o novo tributo, que passará a ser cobrado integralmente a partir de 2033;
Benefício a caminhoneiros, taxistas e frentistas
O projeto de regulamentação da reforma também prevê a extensão do benefício tributário para caminhoneiros, taxistas e frentistas em relação à cobrança do IBS e de outro imposto federal criado na reforma, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essas categorias não terão de pagar os dois impostos se o faturamento anual for de até R$ 162 mil. O benefício é maior para esses trabalhadores devido aos gastos com gasolina e manutenção do veículo. Para outros pequenos empreendedores, como artesãos, o limite de receita anual será de R$ 40 mil.
Imposto do pecado
Estabelece também para bebidas açucaradas a transição de 2029 a 2033 da cobrança do chamado “imposto do pecado”. Cigarros e bebidas alcoólicas já estavam contemplados nesse período de adaptação. O Senado ainda determinou um teto de 2% para cobrança desse tributo sobre as bebidas açucaradas;
Extinção do ICMS
Dá às empresas créditos pelo pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que será extinto com a criação do IBS. Saldos reunidos até o fim de 2032 poderão ser devolvidos ao contribuinte, por transferência, ou servirão para abater cobranças do novo imposto.
Cobrança de impostos sobre heranças e doações
O projeto determina que o imposto sobre herança e doações não será cobrado sobre valores herdados de previdência privada complementar, seguro e pecúlio.
Alíquota de Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs)
Reduz para 1% cada a alíquota do IBS e da CBS para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).
