A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o chamado “PL Luciano Hang”, uma proposta de lei que, se for aprovada, permitiria ao estabelecimento comercial mostrar imagens e áudios de pessoas que foram filmadas cometendo crimes dentro das lojas – como furtar mercadorias. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o Projeto de Lei 3630/25 foi aprovado na versão do relator, deputado Sanderson (PL-RS) e altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para permitir a exposição do rosto dos suspeitos de infração. A exposição deve ter finalidade de identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas sem expor terceiros. A loja deve, “quando possível”, obedecer a princípios de “necessidade e proporcionalidade”, segundo a agência Câmara.
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O estabelecimento responsável pelas imagens divulgadas deve também mostrar o respectivo boletim de ocorrência do delito e poderá responder por eventual divulgação indevida se os registros forem falsos ou inverídicos.
O deputado Sanderson afirmou que a proteção à imagem, privacidade e dados pessoais são relevantes, mas “não absolutos”, e precisam estar casados com “valores constitucionais igualmente protegidos”, como seria o da segurança pública, o interesse coletivo e a repressão a ilícitos penais.
Em 12 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência ao projeto de lei, o que, na prática, faz com que o texto não precise passar pelas comissões temáticas e vá direto à votação no Plenário. Além disso, o regime de urgência prevê que o texto seja votado em até 45 dias corridos após a aprovação.
“A autorização restrita e condicionada para divulgação de imagens captadas em flagrante delito contribui para a identificação de infratores, para a proteção da coletividade e para o efeito preventivo da persecução penal, sem afastar a proteção de dados de pessoas inocentes”, declarou, segundo transcreveu a agência Câmara.
Autora do projeto, a deputada Bia Kicis declarou que a medida também ajudar a coibir crimes contra mulheres em locais como academias. “Homens violadores, espancadores de mulheres, estupradores e assediadores se submeterão a essa lei. Tudo é estabelecimento comercial”, declarou a parlamentar.
Como mostrado pela Gazeta do Povo, a campanha expondo os flagras derrubou em mais de 50% a ocorrência de furtos na Havan em cerca de oito meses, e foi seguida por outras redes varejistas e até mesmo por pequenos comércios. Após a proibição da iniciativa, os furtos dentro das lojas de Luciano Hang voltaram com ainda mais força e bateram recorde.
