O governo brasileiro decidiu endurecer o tom na disputa comercial com os Estados Unidos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou o Itamaraty a iniciar formalmente o processo de aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica contra Washington.
A decisão responde diretamente ao “tarifaço” imposto pelos EUA sobre produtos brasileiros. O movimento mistura abertamente agenda comercial com política, marcando uma inflexão na posição diplomática brasileira. Se confirmada mais adiante, uma retaliação brasileira provocará reação nos Estados Unidos – e tal resposta está prevista no próprio decreto em que Trump elevou as tarifas (leia mais adiante).
A justificativa americana para a tarifa de 50%, em vigor desde o dia 6, foi declaradamente política. O presidente Donald Trump alegou que práticas do governo brasileiro ameaçavam a segurança nacional e a economia dos EUA, além de violar a liberdade de expressão e os direitos humanos. A medida menciona o que o americano classifica de abusos de autoridade judicial por parte do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e perseguição de autoridades brasileiras ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A escalada tarifária aumentou em 30 vezes a tarifa média cobrada pelos Estados Unidos sobre os produtos importados do Brasil, de 1,3% no fim de 2024 para 30,9%, segundo o BTG Pactual. Mesmo com uma lista de quase 700 exceções, 55,6% das vendas brasileiras estarão incluídas no tarifaço, segundo cálculos da Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham Brasil).
A resposta brasileira, inédita, eleva a tensão entre os países e busca forçar um canal de negociação em um cenário cada vez mais imprevisível. A Lei da Reciprocidade, sancionada por Lula em abril deste ano, permite ao Brasil suspender concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a ações unilaterais que prejudiquem a competitividade nacional.
A decisão de acionar a lei marca uma inflexão na posição do governo brasileiro. Auxiliares do presidente Lula afirmaram que a iniciativa parte da constatação de que Trump não demonstra intenção de recuar e, na véspera do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, a tensão pode se acirrar. Na visão da gestão petista, a abertura do processo de aplicação da reciprocidade seria uma forma de forçar diálogo e negociação com os EUA.
Segundo o chanceler Mauro Vieira, a Lei da Reciprocidade brasileira equivale à Seção 301 americana, tem rito e prazos claros, visa defender o interesse nacional e busca abrir diálogo, evitando um clima de guerra. A Seção 301 foi invocada pelos EUA semanas atrás para abrir uma investigação sobre práticas comerciais do Brasil.
O rito da Lei de Reciprocidade: processo pode durar até sete meses
A Lei de Reciprocidade Econômica foi sancionada em abril e regulamentada em julho. Todo o processo de aplicação pode levar até 210 dias (aproximadamente sete meses), se os prazos máximos forem cumpridos. No entanto, esses prazos podem ser reduzidos conforme a urgência da situação.
O rito previsto na legislação é o seguinte:
- Autorização e Acionamento: O presidente Lula autorizou a abertura do processo, e o Itamaraty submete os argumentos à Câmara de Comércio Exterior (Camex).
- Análise da Camex: A Camex, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), tem 30 dias para analisar se as medidas norte-americanas se enquadram nos critérios da lei. O pleito deve indicar as medidas unilaterais, os setores econômicos afetados no Brasil e uma estimativa do impacto econômico. Durante esta fase, os EUA poderão se manifestar, mantendo o canal de diálogo aberto.
- Comunicação Formal: O governo brasileiro notificará oficialmente Washington sobre o início do procedimento. Segundo diplomatas, esta notificação pode ocorrer ainda nesta sexta (29).
- Grupo Interministerial: Caso a Camex aprove o enquadramento, um grupo interministerial será instalado para discutir as possíveis contramedidas. Esse grupo é coordenado pela Camex e pode convidar representantes do setor privado.
- Tipos de Contramedidas: As respostas podem incluir restrições às importações de bens e serviços, suspensão de concessões comerciais e de investimentos, e suspensão de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual. A suspensão de direitos de propriedade intelectual é vista como uma medida de caráter excepcional.
- Proporcionalidade e Impacto Mínimo: A lei exige que as contramedidas sejam, na medida do possível, proporcionais ao impacto econômico causado pelas ações americanas. Além disso, devem buscar minimizar o impacto sobre a atividade econômica brasileira e evitar custos administrativos desproporcionais.
- Contramedidas Provisórias: Em casos excepcionais, o Executivo pode adotar contramedidas provisórias enquanto o processo ordinário tramita. Para isso, foi instituído o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais (Cincec), composto pelos ministros de Desenvolvimento, Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores.
- Consultas Públicas: A proposta preliminar de contramedidas ordinárias será submetida a consulta pública por até 30 dias, para manifestação de partes interessadas e parceiros comerciais potencialmente afetados.
- Deliberação Final: O Conselho Estratégico da Camex é responsável por deliberar sobre a adoção das contramedidas definitivas, em um prazo de 60 dias, prorrogável por igual período.
- Monitoramento e Negociação Contínua: O governo deve monitorar periodicamente os efeitos das contramedidas e a evolução das negociações diplomáticas, sendo possível alterar ou suspender as medidas adotadas.
Chance de retaliação pelo Brasil aumenta risco de crise
Apesar da intenção do governo de tentar forçar diálogo e negociação, a aplicação da Lei da Reciprocidade pode gerar uma escalada nas tensões. Analistas de mercado apontam para riscos significativos, especialmente com a imprevisibilidade de Donald Trump.
Um dos maiores temores é a ampliação das tarifas comerciais. O próprio decreto que instituiu o tarifaço deixa claro o mecanismo de escalada: “Caso o governo do Brasil retalie contra os Estados Unidos em resposta a esta ação, modificarei esta ordem para garantir a eficácia das ações aqui ordenadas”, escreveu Trump.
O texto prossegue com uma advertência específica: “Por exemplo, se o governo do Brasil retaliar aumentando as taxas de tarifas sobre as exportações dos Estados Unidos, aumentarei a taxa de imposto estabelecida nesta ordem em um montante correspondente”.
Trump já cogitou elevar as taxas para 100%, o que “inviabilizaria completamente as exportações brasileiras para o mercado americano”, diz Alessandra Ribeiro, diretora de macroeconomia da Tendências Consultoria. Isso afetaria diretamente a indústria de transformação e o agronegócio, que já enfrenta sua pior crise em décadas, com recorde de recuperações judiciais.
Outra preocupação é a extensão dos efeitos da Lei Magnitsky, que autoriza os EUA a impor sanções financeiras e de visto a indivíduos e organizações responsáveis por violações de direitos humanos e corrupção. Bancos brasileiros, se desrespeitarem as sanções americanas, podem sofrer multas pesadas ou ter suas licenças suspensas nos EUA, dificultando o acesso ao mercado americano e a operações em dólar.
O cenário mais extremo seria a exclusão do Brasil do Swift, principal sistema de integração bancária global. Isso “deixaria o Brasil ilhado no sistema financeiro internacional”, interrompendo exportações, importações, investimentos e remessas. Embora o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dário Durigan, tenha recebido garantias do consórcio Swift de que não acatariam decisões arbitrárias dos EUA, o risco ainda permanece.
Finalmente, o congelamento das reservas brasileiras em dólar — parte delas custodiadas nos Estados Unidos — é uma “bomba atômica” que os EUA não costumam acionar de imediato. Caso ocorresse, o Banco Central perderia poder de fogo para controlar movimentos cambiais, configurando uma catástrofe econômica.
A tensão pode se acirrar ainda mais conforme o avanço no Congresso Nacional do debate sobre regulação das big techs, tema que pode irritar Donald Trump.
A atual combinação de juros altos já levou o número de empresas em recuperação judicial a um recorde no primeiro semestre de 2025, com 4.965 companhias — aumento de 17,6% em relação ao ano anterior, segundo a RGF Associados, uma consultoria especializada em reestruturação corporativa.
O tarifaço deve acentuar o problema e a perspectiva de mais sanções agravaria ainda mais esse cenário. Os efeitos imediatos seriam o aumento na percepção de risco, o que acabaria desvalorizando o real, encarecendo o crédito e afetando consumo, investimento e emprego.
