📖O Regimento Interno da Câmara dos Deputados permite que parlamentares se licenciem para assumir cargos no Executivo, como o de secretário estadual. Nesses casos, o deputado não perde o mandato, apenas se afasta temporariamente de suas funções legislativas e é substituído por um suplente do partido ou coligação. O pedido de licença deve ser formalizado, autorizado pelo presidente da Câmara, atualmente Hugo Motta (Republicanos-PB), e lido em plenário. Se o afastamento for superior a 120 dias, o suplente é convocado para assumir a vaga.