Agro vai depender do STF para lei de licenciamento ambiental

Depois de uma batalha de 21 anos no Congresso, o agronegócio vai depender do Supremo Tribunal Federal (STF) para desburocratizar as regras de licenciamento ambiental que hoje dificultam atividades de cultivo agrícola e pecuária extensiva no país.

A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/2025), proposta em 2004 por meio do projeto de lei (PL) 2.159, foi aprovada neste ano por placares de 54 a 13 no Senado e de 267 a 116 na Câmara. Ao chegar à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no entanto, teve 63 pontos vetados, mas 52 deles foram derrubados pelo Congresso no fim de novembro.

Na quarta-feira (17), como já era esperado, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada no STF contra a derrubada dos vetos presidenciais.

A parte autora da ação foi o PV, que questiona o aumento dos casos de dispensa de licenciamento ambiental, a licença ambiental autodeclaratória como regra, a exclusão da análise de impacto ambiental sobre comunidades indígenas e quilombolas e a redução do controle estatal sobre o tema.

A ADI também considera inconstitucional a redução da responsabilidade socioambiental dos bancos e das instituições financeiras que trabalham com financiamento rural e a anistia a empreendimentos irregulares, sem licença ambiental, que, com a nova legislação, passarão a aderir ao licenciamento corretivo.

Além disso, cita ainda a autorização para que empreendimentos sejam licenciados sem considerar a outorga do uso da água.

Novas regras para licenciamento ambiental devem destravar empreendimentos agropecuários

As novas regras, que entram em vigor em 1.º de fevereiro de 2026, são consideradas um avanço para o agronegócio por simplificarem as regras para liberação de atividades que utilizam recursos naturais.

Conforme o texto, atividades de cultivo agrícola e pecuária extensiva, por serem consideradas de menor impacto, deixam de ser sujeitas a licenciamento ambiental, cabendo nesses casos a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que se estende ainda a atividades de médio impacto.

O novo marco legal também beneficia o agronegócio ao destravar obras importantes de infraestrutura para o escoamento da produção, como rodovias e ferrovias.

Serviços e obras de manutenção e melhoria de infraestrutura em instalações ou faixas de domínio, inclusive rodovias já pavimentadas, também passam a ser consideradas atividades de baixo impacto, sendo, portanto, dispensados os procedimentos de novo licenciamento.

O advogado Vinícius Laeder, especialista em direito ambiental, explica que a nova legislação busca dar celeridade ao licenciamento ambiental de forma geral, além de uma maior segurança jurídica, por reunir em um único texto mais de 100 mil normas que hoje regem o tema em diferentes esferas.

“Hoje em dia os processos de licenciamento são muito demorados por causa da dificuldade de se fiscalizar todos os empreendimentos”, afirma. Segundo ele, não há qualquer óbice em se admitir a aprovação de atividades por meio de LACs. “Temos outras disposições em lei e na Constituição que não enxergam ilegalidade nisso.”

Por outro lado, ele destaca que o fato de entes estaduais e municipais poderem estabelecer situações complementares em que a LAC possa ser utilizada abre precedente para um aumento sem limites de situações passíveis de licença por adesão.

Congresso aprova MP que cria Licenciamento Ambiental Especial e espera sanção de Lula

Dos 63 vetos de Lula ao PL 2.159, os nove que não foram derrubados diziam respeito à instituição do Licenciamento Ambiental Especial (LAE), retirado do projeto de lei por meio de acordo e incluído na Medida Provisória (MP) 1.308/2025, que foi convertida em lei pela Câmara e pelo Senado no início deste mês e segue agora para sanção presidencial.

A proposta estabelece rito e prazos definidos de modo a modernizar procedimentos para a modalidade de licenciamento. O texto mantém a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) para empreendimentos de grande impacto, simplifica etapas específicas — como procedimentos de dragagem de manutenção — e promove a integração eletrônica dos processos.

“A LAE é mais uma oportunidade que o Congresso Nacional oferece para tirar do papel os projetos estratégicos que o Brasil precisa para voltar aos trilhos do crescimento, com segurança e preservação ambiental”, afirmou o deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

“Com essa modernização, o Brasil se torna ainda mais gigante na produção de alimentos e na proteção ambiental”, disse o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), integrante e ex-presidente da FPA.

Marina Silva e ONGs também disseram que vão recorrer ao STF contra derrubada de vetos

Após a derrubada dos vetos da Lei do Licenciamento Ambiental, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou que o governo federal também buscaria no STF a recomposição da lei conforme sancionada por Lula.

“Estamos considerando fortemente. Porque é inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável”, disse em participação no programa Bom Dia Ministra, do CanalGov.

Diversas organizações não governamentais (ONGs) também afirmaram que acionariam o STF para contestar a nova lei.

Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, disse que o texto tem uma série de “inconstitucionalidades” que são um “prato cheio para judicialização” no STF e em outras esferas.

Letícia Camargo, consultora de advocacy do Painel Mar, também defendeu a medida. “Esse é, sem dúvida, um retrocesso que coloca em risco vidas e compromissos fundamentais do Brasil. Recorreremos ao STF em busca de justiça e de proteção aos direitos socioambientais”, afirmou.

“O governo, a PGR [Procuradoria-Geral da República] e os partidos políticos deveriam questionar a constitucionalidade da nova Lei no STF para derrubar imediatamente esses importantes retrocessos”, disse Mauricio Guetta, diretor de políticas públicas e direito da ONG Avaaz.

Já em maio, o decano do Supremo, Gilmar Mendes, projetou que o tema “certamente” seria judicializado. “Certamente isso vai ser depois judicializado, como sói acontecer, mas o importante é que nós não percamos de vista a necessidade de proteção ao meio ambiente”, afirmou.

Outro ministro, Flavio Dino, foi além. Em entrevista à revista Piauí em junho, ele chamou o projeto de lei de “PL da Devastação”, apelido pejorativo criado por ambientalistas para o projeto.

“O PL da Devastação será contestado no Supremo tão certo quanto o Botafogo foi campeão da Libertadores no ano passado”, disse Dino, torcedor declarado do alvinegro carioca. “O governo atual até tenta evitar batalhas no Supremo. Mas, de modo geral, esses assuntos mais graves acabam chegando [ao Supremo] por meio de uma ação de um partido político.”

STF já decidiu contra licença por adesão em projetos de médio impacto

Em julgamentos anteriores, o STF já decidiu que procedimentos simplificados para licenciamento ambiental são constitucionalmente aceitos para empreendimentos de baixo impacto, mas apresentou ressalvas para projetos de médio potencial.

Em uma ação contra a Lei 15.434/2020 do Rio Grande do Sul, os ministros da corte decidiram que a simplificação do processo de licenciamento ambiental só pode ser aplicada a atividades de pequeno potencial de impacto ambiental.

Para a PGR, que entrou com a representação contra a legislação gaúcha, a norma estadual teria flexibilizado indevidamente a concessão do licenciamento ao não listar quais atividades poderiam ser autorizadas por meio do procedimento mais simples.

A decisão do plenário do Supremo foi tomada por maioria de votos, em abril de 2025, acompanhando a posição do relator, Cristiano Zanin.