O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, sem analisar mérito, duas ações de partidos de esquerda, sendo o maior o PT, que questionavam a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A íntegra dos ministros acompanhou o relator Cristiano Zanin, que considerou as ações improcedentes.
O PT ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1182 argumentando que a privatização da Sabesp feriu princípios constitucionais como o da competitividade e da economicidade. O ponto central da ação é que o processo contou com apenas um concorrente, a Equatorial Energia, que ofereceu R$ 67 por ação.
Na ADPF 1182, o PT ingressou sozinho contra a lei estadual que autorizou o Poder Executivo a realizar a desestatização da Sabesp. Nas duas ações, o ministro Cristiano Zanin considerou ausente fundamentação “congruente e específica”, que permitisse uma análise da constitucionalidade das normas.
Na ADPF 1180, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a Rede Sustentabilidade, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Verde (PV) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questionaram uma lei municipal que regulamenta os contratos de prestação de serviços de saneamento, além do contrato de concessão com a Sabesp e do cronograma de privatização da estatal.
“Impugnações genéricas”
Pela jurisprudência do Supremo, “impugnações genéricas” desprovidas dos fundamentos concretos não podem ser acolhidas para verificação de sua Constitucionalidade. Para o relator, uma ADPF seria viável apenas caso fosse observado o “requisito da subsidiariedade”, ou seja, uma ação como essa só poderia ser admitida sem “outro meio eficaz” para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, o que não seria o caso.
Para o ministro, a inconstitucionalidade poderia ser analisada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que, por sua vez, julgou improcedente o pedido formulado. A decisão foi proferida na sessão plenária virtual encerrada em 27 de março.
O processo de privatização da Sabesp foi concluído em julho de 2024, pelo valor de R$ 14,7 bilhões. Antes do leilão, o PT já havia tentado suspender a venda no STF, mas o pedido foi negado pelo então presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
A manutenção da privatização da Sabesp foi uma vitória do governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos), que chegou a vir a Brasília em março para conversas com ministros que trataram do tema.
