A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) concordou com o partido Solidariedade em uma ação proposta pela sigla ao Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a inconstitucionalidade das leis que criam loterias municipais. O pedido de ingresso como amigo da Corte foi protocolado nesta sexta-feira (20). O caso está sob relatoria do ministro Nunes Marques, que já concedeu uma liminar suspendendo as normas que autorizam a modalidade.
No documento, o órgão mineiro aponta para outra decisão do Supremo que derrubou a exclusividade da União para explorar os jogos. A petição argumenta, porém, que o julgamento abriu a possibilidade apenas para os estados e para o Distrito Federal, e não para os municípios.
“Ainda que alguns votos tenham mencionado o termo “municípios” no citado julgamento, tais entes federativos não foram incluídos na tese jurídica definida na decisão”, defende. O voto vencedor, do ministro Gilmar Mendes, considerou que um decreto de 1967, que estabelecia a exclusividade ao governo federal, não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Para o magistrado, as loterias são serviços públicos e, apesar de apenas a União poder criar normas para seu funcionamento, os estados podem também explorar a atividade.
Embora, na tese, Gilmar Mendes cite apenas os estados, ao longo do seu voto é declarado que “é lícito concluir, portanto, que a competência da união para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não obsta a competência material para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais.” É em cima dessa divergência que os municípios trabalham.
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Embora tenha terminado em 2021, o julgamento das loterias voltou ao debate público após uma reportagem do portal Metrópoles identificar um cassino dentro do resort Tayayá. O ministro Dias Toffoli, cuja família fundou o empreendimento, votou pela liberação das loterias estaduais.
No pedido inicial, o Solidariedade cita alguns exemplos de loterias municipais criadas após o pronunciamento do STF:
- Loteria da Baixada, em São Vicente (SP);
- Loteria do município de Guarulhos (SP);
- Locamp, em Campinas (SP);
- Loteria do município de São Paulo;
- Bhlot, em Belo Horizonte (MG);
- Lotan, em Anápolis (GO);
- Lotoeste, em Foz do Iguaçu (PR);
- Lotopel, em Pelotas Bhlot (RS);
- Lotseridó, em Bodó (RN);
- Lopa, em Porto Alegre (RS);
- Loteria do município de Caldas Novas (GO);
- Poá da Sorte, em Poá (SP);
- Loteria do município de Miguel Pereira (RJ);
O caso de Bodó é citado como problemático: na cidade, aponta o documento, há 38 empresas credenciadas para 2.363 habitantes, uma média de uma loteria para cada 62 moradores.
