O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o banqueiro Daniel Vorcaro não é obrigado a comparecer para depor na CPMI do INSS, tornando facultativa sua presença na comissão que investiga fraudes em benefícios previdenciários na sessão da próxima segunda (23).
A decisão, tomada de forma sigilosa nesta quinta-feira (19) segundo apurações da CNN Brasil e da GloboNews, segue entendimento já consolidado na Corte sobre a impossibilidade de condução coercitiva de investigados, com base no direito à não autoincriminação. A Gazeta do Povo procurou o gabinete de Mendonça e aguarda retorno.
A CPMI havia solicitado que o banqueiro fosse ouvido para esclarecer o suposto envolvimento do Banco Master no esquema de descontos associativos de aposentados e pensionistas.
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No mesmo despacho, Mendonça rejeitou pedido do senador Carlos Viana (Podemos-MG) para que Vorcaro se deslocasse até Brasília em um jato particular. O ministro determinou que o investigado poderá viajar em voo comercial regular ou, alternativamente, em aeronave da Polícia Federal.
Vorcaro cumpre medidas cautelares desde que deixou a prisão em novembro do ano passado, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, o que impõe restrições à sua locomoção. Ainda assim, a decisão do STF não impede sua ida voluntária à CPMI, apenas retira a obrigatoriedade.
Segundo o presidente da comissão, a presença do banqueiro foi previamente negociada com sua defesa, que teria se comprometido a não apresentar habeas corpus para evitar o comparecimento.
A participação do Banco Master no escândalo envolvendo fraudes no INSS é tratada, até o momento, como objeto de investigação, e não como responsabilidade comprovada direta no esquema.
São apuradas suspeitas de irregularidades em empréstimos consignados, com relatos de descontos indevidos, contratos não reconhecidos por aposentados e falhas na autorização das operações. Diversas instituições financeiras que atuam nesse mercado passaram a ser analisadas.
O banco controlado por Vorcaro operava crédito consignado para beneficiários do INSS — atividade legal, mas que entrou no radar da investigação devido ao volume de contratos e reclamações associados ao setor.
A apuração busca entender se houve falhas nos mecanismos de validação, eventual participação em práticas abusivas ou conexão com intermediários envolvidos em fraudes.
