O novo sistema tributário, que passa a fazer parte da rotina das empresas a partir deste 1.º de janeiro de 2026, vem mobilizando organizações e consultorias contábeis para adequação às novas regras para o recolhimento de impostos. Embora o novo sistema só esteja plenamente implementado em 2033, o período de transição começa já – e marca uma mudança estrutural na forma de apuração, controle e planejamento dos impostos sobre o consumo.
O governo promoveu ajustes em dois aspectos da nova sustemática de arrecadação. O primeiro é que, neste momento, não haverá rejeição automática das notas fiscais que deixarem de preencher os campos referentes ao IBS e à CBS.
Outro reparo, anunciado em 23 de dezembro, estabelece que não serão aplicadas penalidades aos contribuintes que não informarem esses campos até o primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação dos regulamentos do IBS e da CBS, que devem ser editados ao longo do mês de janeiroo.
De toda forma, o convívio entre o modelo atual e o IVA dual — formado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — exigirá atenção redobrada das áreas fiscal, financeira e jurídica.
Para especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, o maior risco não está no impacto financeiro imediato, já que as alíquotas iniciais dos impostos funcionam como teste, mas na falta de preparação.
“A transição da reforma tributária não é apenas troca de siglas, mas mudança de lógica”, resume o advogado tributarista Wilson Sahade. Segundo ele, entre 2026 e 2033, o sistema atual conviverá com o novo modelo, exigindo das empresas capacidade de adaptação contínua.
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Na mesma linha, Flávio Molinari destaca que o período inicial da reforma já impõe obrigações concretas.
“Muito embora, em 2026, haja a dispensa de recolhimento mediante o cumprimento regular das obrigações acessórias e, por consequência, não tenhamos ônus financeiro vinculado à nova carga tributária, poderá haver impacto nos preços de contratos celebrados nesse período e cuja vigência seja de longo prazo e atravesse o período da transição”, afirma.
A seguir, os principais pontos de atenção para empresas na nova realidade tributária.
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Novos impostos: pontos de atenção
- Capacitação profissional e compreensão das novas regras
O primeiro desafio da transição é humano. As empresas precisam garantir que profissionais das áreas fiscal, contábil e financeira compreendam exatamente o que muda a partir de 2026 e quais medidas devem ser adotadas durante o período de convivência entre os dois sistemas. Esse movimento já vem impulsionando a busca por cursos, workshops e consultorias internas especializadas.
A falta de domínio técnico pode resultar em falhas no cumprimento das obrigações acessórias, com risco de autuações e perda de créditos no novo modelo tributário.
- Adequação tecnológica e parametrização dos sistemas
A transição exige sistemas capazes de operar simultaneamente com regras antigas e novas. “Já em relação à parte tecnológica, é importante que as empresas assegurem que o seu sistema fiscal e contábil esteja devidamente parametrizado para cumprir as novas obrigações acessórias vinculadas ao IBS e ao CBS”, diz Molinari.
Decisão recente do Fisco e do Comitê Gestor do IBS definiu que não haverá rejeição automática das notas fiscais em que IBS e CBS não estejam destacados a partir de 1.º de janeiro de 2026. Apesar disso, seguem válidas as normas que determinam o cumprimento regular das obrigações acessórias.
Ou seja, as empresas continuam obrigadas a informar os dois tributos, e as que descumprirem a regra estarão sujeitas a penalidades. O descumprimento pode levar à cobrança dos impostos com base nas alíquotas de teste — 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS.
Isso torna indispensável a checagem de NCMs, CSTs e ClassTrib de IBS/CBS em todas as operações de compra e venda de bens e serviços.
- Revisão de contratos e mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro
No campo estratégico, a recomendação é revisar contratos, especialmente os de longo prazo. Mesmo sem recolhimento efetivo em 2026, a reforma pode alterar estruturas de custo e preços ao longo da transição.
“Muito embora, em 2026, haja a dispensa de recolhimento mediante o cumprimento regular das obrigações acessórias e, por consequência, não tenhamos ônus financeiro vinculado à nova carga tributária, poderá haver impacto nos preços de contratos celebrados nesse período e cuja vigência seja de longo prazo e atravesse o período da transição. Assim, garantir mecanismos contratuais de reequilíbrio econômico-financeiro é fundamental”, diz Molinari.
- Monitoramento da adaptação de fornecedores
A adequação não depende apenas da empresa, mas de toda a cadeia de fornecimento. Por isso, cresce a exigência de informações formais dos fornecedores sobre adaptação de sistemas e capacitação profissional.
O cuidado se justifica porque declarações incorretas e destaque inadequado dos impostos nas notas fiscais podem comprometer a apropriação correta de créditos de IBS e CBS pelos adquirentes.
- Mapeamento de receitas, custos e cadeias de insumos
Durante o período de convivência entre os sistemas, é fundamental mapear receitas, custos e cadeias de insumos, simulando os efeitos da não cumulatividade plena, dos novos créditos e do imposto seletivo sobre margens e preços.
Esse diagnóstico permite antecipar distorções e ajustar decisões comerciais e financeiras ao longo da transição.
- Revisão de cláusulas de reajuste e modelos comerciais
Além dos contratos, cláusulas de reajuste, políticas de desconto e modelos comerciais precisam ser revistos para evitar a assunção de obrigações que se tornem incompatíveis com o novo regime tributário ao longo dos próximos anos.
- Ajustes contínuos em sistemas e ERPs
A adaptação tecnológica não será pontual. Sistemas de faturamento, gestão fiscal e ERPs precisarão de ajustes constantes, já que a transição será gradual até 2033.
- Planejamento tributário como diferencial competitivo
A antecipação tende a separar empresas mais expostas a litígios daquelas com maior previsibilidade. “Nesse cenário, quem se antecipar com diagnóstico e planejamento tributário conseguirá atravessar a década de transição com menos litígio, mais previsibilidade e decisões estratégicas mais seguras”, afirma Sahade.
