A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que recupera trechos da Medida Provisória Nº 1.303, apelidada de MP da Taxação. A MP perdeu a validade no Congresso. A aprovação ocorreu nesta quarta-feira (29). O projeto, relatado pelo deputado federal Juscelino Filho (União-MA), trata, em essência, da atualização dos bens móveis e imóveis de pessoas físicas. O relator, no entanto, inseriu os trechos (jabutis, no jargão político) relacionados ao contexto fiscal.
A ideia do governo era incluir os jabutis em um projeto que tratava da punição para falsificação de bebidas. Após o mal-estar entre deputados, porém, a bancada governista mudou a estratégia. O texto ainda irá ao Senado Federal.
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Críticas ao governo uniram PL e PSOL
Uma das formas de acertar as contas públicas acabou unindo PL e PSOL na Câmara. O governo tentou enrijecer as regras para concessão do seguro-defeso. O benefício paga um salário mínimo aos pescadores artesanais, durante o período em que a pesca é proibida. O governo tentou fixar um limite a essa despesa no Orçamento, mas os dois partidos, de lados opostos do espectro, foram contra. Parte das novas regras foi derrubada, mas o governo conseguiu manter requisitos de documentação e análise. Os pescadores deverão ter inscrição no CadÚnico (cadastro nacional do governo para programas sociais), além de passar por cruzamento de dados.
O programa Pé-de-Meia também sofrerá alterações, caso a proposta seja aprovada da maneira como está. A despesa do programa passaria a fazer parte do piso constitucional da Educação. A constituição exige que o governo destine pelo menos 18% do que o governo arrecada em impostos na educação. Com a inclusão do programa, o governo abre margem para cortar despesas na área sem ferir a regra. Outra alteração na proposta é a retirada do teto de R$ 20 bilhões para o programa.
Outra medida que afeta diretamente a população é a redução do prazo do auxílio-doença concedido pela análise de documentos. Atualmente, não existe prazo. Caso a proposta seja aprovada, o trabalhador só poderá ficar afastado por 30 dias, em caso de análise documental. Para prazos superiores, será necessária perícia.
O governo ainda espera arrecadar R$ 10 bilhões em 2026 com a aprovação da restrição das compensações tributárias. Em outras palavras, a proposta estabelece que as empresas só poderão usar créditos fiscais para abater dívidas com o governo federal quando houver relação entre o crédito e a atividade econômica que exerce.
