CCJ do Senado vota parecer contra a PEC da Blindagem
Geraldo Magela/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou a PEC da Blindagem nesta quarta-feira (24).
Em uma votação nominal, todos os senadores votaram para rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que buscava aumentar a proteção judicial para deputados e senadores ao ampliar o controle político sobre a autorização prévia necessária para a abertura de ações criminais.
🔎 Pelas regras internas do Senado, um recurso para levar a proposta à discussão no plenário principal da Casa somente poderia ser apresentado se a votação da CCJ não fosse unânime.
Veja como votaram os senadores presentes na CCJ do Senado:
A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Ao longo dos últimos dias, o texto foi alvo de manifestações populares e de pressões internas no Senado contrárias ao avanço da proposta.
CCJ do Senado rejeita e enterra PEC da Blindagem
Diante da repercussão negativa, o presidente da CCJ adotou um ritmo acelerado e decidiu colocar a PEC em votação apenas uma semana depois de receber o texto.
Alencar escolheu o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como relator, que também se manifestou contra a proposta.
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Abertura de processo criminal
O texto almejava recuperar parte do modelo anterior a 2001, quando era necessário aval do Legislativo para abertura de processos contra deputados e senadores.
Medidas cautelares
Na proposta, parlamentares só poderiam ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, e não por instâncias inferiores da Justiça.
Foro privilegiado
A PEC ampliava o foro privilegiado e passava a incluir também os presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.
Com isso, eles passariam a ser julgados diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF), assim como já ocorre com presidente e vice da República, ministros do STF, PGR, deputados e senadores.
Senador Otto Alencar (PSD-BA) preside CCJ do Senado em 24 de setembro de 2025
Geraldo Magela/Agência Senado
Manifestações e entidades
Manifestantes vão às ruas, em todo o país, contra a PEC da blindagem
A PEC da Blindagem foi alvo de protestos registrados em todas as 27 capitais brasileiras no último domingo (21).
Em São Paulo, segundo estimativa da equipe do Monitor do Debate Político do Cebrap, 42,4 mil pessoas participaram do ato na avenida Paulista. No Rio de Janeiro, a estimativa é de que, no ápice da manifestação, mais de 41 mil pessoas estavam presentes na Praia de Copacabana.
Entidades de transparência também criticaram a proposta. O Pacto pela Democracia, uma coalizão de mais de 200 organizações, manifestou-se contra o chamado PL da Anistia, afirma que a PEC “enfraquece os mecanismos de responsabilização de autoridades”.
O Centro de Liderança Pública, a Transparência Brasil, a Transparência Eleitoral Brasil e a ONG Fiquem Sabendo classificaram que a proposta “constituiria um grave retrocesso para a democracia brasileira”.
“A proposta, que tem o potencial de enterrar investigações sobre desvios no Orçamento Secreto e os ataques de 8 de janeiro, cria obstáculos à responsabilização de autoridades. O efeito concreto será o aumento da impunidade, o enfraquecimento do sistema de freios e contrapesos, a blindagem de parlamentares e líderes partidários frente à lei, debilitando a crença de brasileiros na democracia”, diz nota assinada pelas entidades e mais oito organizações.
A Ordem dos Advogados do Paraná enviou um parecer ao Senado que sustenta que a proposta é inconstitucional em diversas frentes. Segundo a instituição, o texto tem vícios da votação da Câmara e vícios formais, como a afronta à separação entre os Poderes.
