'Cabe ao judiciário a última palavra', diz Alckmin sobre projeto de anistia

Câmara aprova urgência para projeto que prevê anistia a quem participou de atos golpistas
O vice-presidente e ministro de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, declarou nesta quinta-feira (18) que “cabe ao judiciário a última palavra” sobre o projeto no Congresso para anistiar os envolvidos na trama golpista que condenou o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e outros réus. Ao ser questionado sobre o assunto, Alckmin destacou separação de poderes, princípio constitucional.
“A Constituição Brasileira estabelece a separação e harmonia entre os poderes e a ordem é Legislativo, Executivo e Judiciário. Então o Legislativo, legisla. Estabelece a lei, as regras do convívio em sociedade. Ninguém está acima da lei ou à margem da lei. O Executivo as implementa e as executa. E o Judiciário dá a última palavra do cumprimento da lei. Cabe ao Judiciário a última palavra”, declarou Alckmin.
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O vice-presidente visita Fortaleza nesta quinta para participar da 2ª Cúpula da Coalizão Global para Alimentação Escolar.
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A fala do vice-presidente ocorre em meio a críticas de parlamentares governistas ao projeto, chamado por opositores de “PL da Blindagem”, e um dia após a Câmara autorizar a tramitação em regime de urgência do texto. O placar da votação foi de 311 votos a favor e 163 contra.
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Raphael Fernandes
O que significa a aprovação da urgência?
A aprovação do regime de urgência acelera a tramitação do projeto. Com isso, o texto não precisará passar pela análise de comissões técnicas da Câmara e poderá ser votado diretamente no plenário.
A votação da urgência foi articulada por líderes da oposição junto ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta justificou a decisão afirmando que o objetivo é trazer “pacificação” ao país.
“O trabalho desta presidência, com o requerimento sendo aprovado, será construir, com o futuro relator, um trabalho que traga ao país a pacificação”, disse. Após a votação, ele afirmou que a intenção não é apagar o passado, mas buscar “conciliação”.
Qual o conteúdo do projeto?
O texto usado para aprovar a urgência é um projeto de lei de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Ele prevê anistiar todos que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios — inclusive doações e publicações em redes sociais — entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei.
No entanto, ainda não está definido se este será o texto final. O presidente da Câmara informou que ainda haverá discussões para formatar o projeto que será de fato votado no plenário. O que tem sido dito por parlamentares é que a versão final pode prever a diminuição de penas, e não a anistia total, o que poderia incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF por tentativa de golpe de Estado.
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