O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória 1300/2025, que estabelece a gratuidade total da conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A estimativa do governo é que sejam beneficiados até 60 milhões de consumidores.
A votação ocorreu poucas horas antes da medida perder validade e registrou 49 votos favoráveis, três contrários e três abstenções. O texto, que já havia recebido aprovação da Câmara dos Deputados, seguiu para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Lula havia solicitado urgência na apreciação da MP dois dias antes, em reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Famílias que consomem até 80 kWh por mês foram diretamente contempladas com a isenção total da tarifa social, vigente desde julho. A conta de luz deve estar no nome do beneficiário inscrito no CadÚnico para que o desconto seja aplicado.
Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), como idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência, também têm direito à gratuidade ou descontos, desde que estejam registrados no CadÚnico. Comunidades rurais, indígenas e quilombolas foram incluídas entre os grupos contemplados com descontos especiais ou gratuidade.
A partir de janeiro de 2026, famílias com renda mensal entre meio e um salário mínimo, inscritas no CadÚnico, serão isentas da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para consumo de até 120 kWh mensais.
Anteriormente, a tarifa social previa descontos graduais de 10% a 65% para consumo até 220 kWh mensal. Mesmo com a isenção total, outros custos, como ICMS e iluminação pública, podem ser cobrados conforme legislação local.
O custo anual da conta de luz gratuita para famílias de baixa renda é estimado em R$ 3,6 bilhões pelo Ministério de Minas e Energia, valor que, segundo o governo, seria compensado com a abertura do mercado livre de energia e revisão de subsídios.
MP gera críticas do setor de energia solar
A Medida Provisória permite à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definir critérios que tornam obrigatória a aplicação de diferentes modalidades tarifárias. Esse ponto gera insegurança jurídica, pois abre espaço para cobrança compulsória de tarifas além das já praticadas para consumidores que produzem energia solar.
A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) alertou que a iniciativa dá um cheque em branco para a Aneel instituir uma parcela de cobrança fixa para além da proporcional ao consumo – as chamadas tarifas binômias.
