A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de regulamentação da Reforma Tributária, que agora seguirá para o Plenário em regime de urgência. O projeto, de autoria da Presidência da República, recebeu 517 emendas durante sua tramitação na CCJ. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incorporou quase 150 sugestões apresentadas pelos parlamentares.
A reforma, inicialmente instituída pela Emenda Constitucional 132 de 2023, visa a criação de dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS nos estados e o ISS nos municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Para Braga, a regulamentação da reforma é essencial para promover o crescimento econômico e gerar empregos, destacando que a iniciativa é a primeira grande Reforma Tributária construída em regime democrático no Brasil.
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Entre as mudanças propostas, o projeto altera a forma de distribuição dos recursos do IBS, incluindo rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas. A partir de 2033, o IBS substituirá completamente o ICMS e o ISS, mas, até 2032, esses impostos continuarão em vigor. A proposta também estende até 2096 o prazo de vigência do seguro-receita, para compensar eventuais perdas na arrecadação de estados e municípios.
Outro ponto se tratou da responsabilidade das plataformas digitais. Elas poderão ser responsabilizadas se não fornecerem informações sobre as operações de venda ao fisco ou ao prestador de serviço de pagamento, podendo até atuar como substitutas tributárias em caso de falha na emissão de nota fiscal por parte do fornecedor.
O projeto prevê a criação do imposto seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas. A alíquota máxima foi limitada a 2% e a cobrança será gradual, de 2029 a 2033. Outra inovação é o sistema de split payment, que divide automaticamente o imposto devido durante a transação, com o objetivo de reduzir a sonegação e garantir o recolhimento na hora da operação.
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Como ficará o cashback e heranças na Reforma Tributária
O substitutivo também regulamenta o cashback (devolução tributária para pessoas de baixa renda), ajustando a arrecadação do IBS e CBS para esse benefício. No campo das heranças, a proposta uniformiza a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), com progressividade nas alíquotas, ou seja, quem herda mais, paga mais. Além disso, a cobrança do ITCMD poderá ser aplicada a transmissões e doações via trust, uma forma de administração de bens por terceiros.
Em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a cobrança ocorrerá no momento do registro da escritura do imóvel, com a possibilidade de municípios adotarem alíquotas menores em casos específicos. O projeto também detalha o uso da Contribuição para Iluminação Pública (CIP) pelos municípios para financiar sistemas de monitoramento urbano, o que pode gerar um aumento no tributo.
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Fiscalização e comitê gestor
Durante a transição para o novo sistema tributário, a fiscalização será pedagógica. O projeto também altera as regras sobre multas e cria o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), uma entidade pública responsável por coordenar a arrecadação e a fiscalização do novo tributo. O comitê será financiado pela União durante os primeiros anos e terá autonomia técnica e orçamentária. A proposta também estabelece a fiscalização externa do CG-IBS pelos Tribunais de Contas.
O futuro dos créditos acumulados de ICMS, que desaparecerão com a implantação do IBS, também está definido no projeto. As empresas poderão usar esses créditos para compensar débitos de ICMS ou transferi-los para terceiros. Além disso, o projeto autoriza a desoneração dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), que poderão ser classificados como entidades de investimento, isentas da incidência do IBS e da CBS.
Com a aprovação na CCJ, o projeto agora segue para o Plenário do Senado, aonde deverá ser discutido e votado com urgência. O objetivo é implementar a Reforma Tributária de forma gradual, iniciando a transição para o novo modelo tributário a partir de 2025.
