Chacina de Acari: CNJ reconhece responsabilidade do Estado brasileiro e Barroso pede desculpas a familiares das vítimas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (16), em sessão ordinária, a proposta normativa que determina aos cartórios de registro civil a lavratura e a retificação dos atestados de óbito dos 11 jovens desaparecidos na chacina de Acari, ocorrida em 1990, no Rio de Janeiro.
Ao aprovar a proposta, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, pediu desculpas aos familiares das vítimas da chacina de Acari.
“Em nome do Estado brasileiro, peço desculpas às famílias de todas as vítimas”, afirmou Barroso.
A medida atende à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que reconheceu a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelas graves violações cometidas no caso.
A sessão contou com a presença de mães dos jovens desaparecidos, integrantes do movimento Mães de Acari.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou que o Estado brasileiro é responsável pela Chacina de Acari
Acesso à reparação financeira
A norma estabelece que as certidões de óbito deverão conter:
a causa da morte como “violência causada por agente do Estado brasileiro no contexto da chacina de Acari”;
o local do crime – a cidade de Magé, na Baixada Fluminense; e
a anotação remissiva à sentença da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e à lei estadual que prevê reparação financeira às famílias.
A medida prevê que os atos cartorários sejam gratuitos, com ressarcimento aos registradores por meio de fundos próprios, evitando custos adicionais às famílias.
Sem a certidão de óbito com os dados corretos, os familiares não conseguem acessar a indenização prevista pela lei. O documento é essencial para garantir esse direito.
A norma do CNJ também permite que os familiares não precisem entrar com ações judiciais para obter ou corrigir os registros. A medida evita os custos, a demora e a revitimização.
Chacina de Acari
Em julho de 1990, 11 jovens desapareceram após serem sequestrados por homens encapuzados na Favela de Acari, no Rio de Janeiro.
Investigações apontaram a atuação de um grupo de extermínio conhecido como “Cavalos Corredores”, que teria ligação com policiais militares.
Os nomes das vítimas se tornaram símbolo de uma das mais graves violações de direitos humanos no Brasil.
Três anos depois, a líder do movimento Mães de Acari — que buscava responsabilização pelos crimes — foi assassinada junto com sua sobrinha, após denunciar a participação de agentes do Estado.
Apesar de esforços judiciais, os crimes enfrentaram prescrições legais e não resultaram em condenações. Em 2024, os policiais acusados pelos homicídios foram absolvidos.