terça-feira , 7 abril 2026
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Congresso muda regra e Lula pode vetar

Como já havia sido aprovado pela Câmara, o projeto agora depende da decisão do presidente Lula. Ele terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente. Se houver veto, a palavra final volta ao Congresso, em sessão conjunta, quando deputados e senadores decidem se mantêm ou derrubam a decisão presidencial.

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