Senado aprova PEC que limita pagamento de precatórios por estados e municípios

O Senado concluiu a votação e aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira (2) uma proposta que impõe um limite de valor para o pagamento atrasado de precatórios por estados e municípios, na tentativa de auxiliar as contas dos entes.
Precatórios são dívidas acumuladas pela União e governos locais cujo pagamento já foi determinado pela Justiça.
O texto segue agora para promulgação, etapa realizada pelo próprio Congresso para que a medida comece a valer.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) também cria uma transição de 10 anos, a partir de 2027, para que o governo federal incorpore o estoque de precatórios que deve na meta fiscal.
A PEC escalona o pagamento de precatórios de acordo com o montante do valor atrasado. Quanto menor o estoque de precatórios que a prefeitura deixou de pagar, menor será a prestação que ela terá de quitar.
O limite para pagamento dos precatórios será a razão entre o estoque da dívida e receita corrente líquida (RCL) específica de cada estado. O cálculo será refeito a cada 10 anos.
Em 1º de janeiro, por exemplo, se os valores totais em atraso forem de até 15% RCL do ano anterior, o município ou estado poderá pagar parcela equivalente a 1% dessa receita.
O limite da prestação será correspondente a 5% da RCL, caso o estoque supere 85% da receita. O ente, se preferir, pode pagar além dos limites estipulados.
Os índices vão valer mesmo para estados que não possuam estoque de dívida.
Caso o ente atrase o pagamento, as regras da proposta serão suspensas e a Justiça poderá sequestrar o valor devido dos caixas das prefeituras ou governos estaduais.
Se em 2036 ainda restar pagamento atrasado de precatórios, os limites vão ser aumentados em 0,5 ponto percentual.