O governo federal apresentou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (29), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026. Entre as principais propostas do orçamento, o texto prevê salário mínimo de R$ 1.631 no próximo ano e uma reserva de R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares.
Com a nova proposta, o governo Federal prevê salário mínimo com reajuste de 7,44% sobre o valor atual, de R$ 1.518. O cálculo segue a política de valorização, considerando a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. O reajuste também impacta aposentadorias do INSS e benefícios como o BPC.
O valor reservado para emendas parlamentares é R$ 1,9 bilhão maior em relação ao previsto para 2025. A dotação inclui emendas individuais e de bancada, cuja execução é obrigatória. Emendas de comissão, que não entram nesse total, têm previsão de até R$ 11,5 bilhões, e o limite será corrigido pela inflação nos anos seguintes. Segundo as novas regras fiscais, as emendas obrigatórias terão reajuste conforme o IPCA mais ganho real de até 2,5% ao ano.
O governo projeta um superávit primário oficial de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB. Entretanto, ao considerar despesas fora do resultado fiscal, como precatórios (R$ 57,8 bilhões), a estimativa efetiva é de déficit primário de R$ 23,3 bilhões. A equipe econômica admite que a meta de superávit é desafiadora, diante da necessidade de cerca de R$ 60 bilhões em receitas extras, tornando o objetivo inalcançável segundo opiniões do mercado.
O texto do PLOA detalha ainda outros valores de referência para políticas sociais. O orçamento do Bolsa Família está previsto em R$ 158,6 bilhões, cobrirá 19,9 milhões de famílias, enquanto o Auxílio-Gás soma R$ 5,1 bilhões. Esse valor não contempla a ampliação já anunciada pelo governo, estimada em mais de R$ 10 bilhões. O programa Pé-de-Meia foi projetado com despesas de R$ 12 bilhões.
Nos investimentos públicos, o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) terá R$ 52,9 bilhões em 2026, representando ajuste de 6,4% sobre o valor previsto para 2025. O orçamento federal para investimentos atingirá R$ 83 bilhões.
Para despesas constitucionais, a Saúde terá R$ 245,5 bilhões, o correspondente a 15% da Receita Corrente Líquida. Já o mínimo constitucional da Educação será de R$ 133,7 bilhões, valor equivalente a 18% da Receita Líquida de Impostos.
Entre as projeções macroeconômicas, o governo prevê crescimento do PIB de 2,44% em 2026, indicando recuo diante dos 2,5% estimados anteriormente. O PIB nominal deve alcançar R$ 13,826 trilhões, e a inflação anualizada medida pelo IPCA está projetada em 3,60%. A despesa com benefícios previdenciários está fixada em R$ 1,110 trilhão, com expansão de R$ 89 bilhões. O financiamento de campanhas eleitorais terá R$ 1 bilhão reservado no orçamento aprovado pelo Executivo federal.
