terça-feira , 17 novembro 2026
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STF tem maioria para rejeitar recurso e manter ex-jogador Robinho preso

Mendes afirmou que o artigo 100 da Lei de Migração, de 2017, que trata da execução de pena estrangeira, não pode ser aplicado ao caso de Robinho de forma retroativa. Isso porque o crime pelo qual o ex-atleta foi condenado na Itália ocorreu em 2013.

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