terça-feira , 2 setembro 2025
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Câmara quer exigir votação para autorizar investigações contra parlamentares

A única prerrogativa que existe aos deputados e senadores é a possibilidade de a Câmara ou o Senado, por decisão da maioria absoluta de seus membros, suspender o andamento de uma ação penal já em curso, ou seja, a investigação e o oferecimento da denúncia não dependem mais de autorização, mas o Legislativo pode sustar temporariamente o processo.

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