Exigência de aval do Congresso para ações contra parlamentares caiu em 2001

Atualmente, o STF não precisa de autorização do Congresso para receber uma denúncia e, assim, tornar um parlamentar réu em uma ação penal. É o caso de Bolsonaro, réu em uma ação penal que apura os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação contra organização criminosa e atentado à soberania nacional.